REsp 1900149 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a decisão de origem que estendeu os efeitos da falência à Guimtex, pois o acórdão recorrido não indicou, de forma específica e inequívoca, os elementos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade exigidos pelo art. 50 do Código Civil. A perícia não comprovou concentração de prejuízos ou transferências de recursos entre as sociedades, e a existência de relações comerciais ou de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem a extensão da falência.

Parties
Recorrente: Guimtex Participações S/A; Recorrente: Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes; Recorrida: Massa Falida da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a decisão de origem que determinou a extensão dos efeitos da falência à Guimtex Participações S/A.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Confusão Patrimonial, Controle Societário (art. 116 Lsa), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência Confusão Patrimonial Controle Societário (art. 116 Lsa) +1 more

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Parties

Guimtex Participações S/A

Recorrente

Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes

Recorrente

Massa Falida da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 extensão dos efeitos da falência a empresa do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a decisão de origem que estendeu os efeitos da falência à Guimtex, pois o acórdão recorrido não indicou, de forma específica e inequívoca, os elementos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade exigidos pelo art. 50 do Código Civil. A perícia não comprovou concentração de prejuízos ou transferências de recursos entre as sociedades, e a existência de relações comerciais ou de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem a extensão da falência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a decisão de origem que determinou a extensão dos efeitos da falência à Guimtex Participações S/A.

Orders

  • Afastar a decisão de origem que determinou a extensão dos efeitos da falência da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A à Guimtex Participações S/A
  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido