REsp 2155869 - DECISAO

REsp 2155869 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Primeira Seção e há recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.209), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.209) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.209) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção e há recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.209), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC