TutCautAnt 653 - DECISAO

TutCautAnt 653 - DECISAO

O pedido de tutela antecedente foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo pleno ao recurso especial, tendo sido já concedida apenas medida parcial para impedir levantamento de valores depositados/bloqueados e expropriação de bens; além disso, o acórdão de origem fundamentou o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial, matéria cujo reexame no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se evidenciou o periculum in mora quanto à inclusão na execução.

Parties
Requerente: CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE; Requerente: LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecedente (indeferimento Do Pleito De Efeito Suspensivo Pleno Ao Recurso Especial)
Outcome
pedido de tutela antecedente indeferido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE

Requerente

LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecedente (indeferimento Do Pleito De Efeito Suspensivo Pleno Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  3. 3 periculum in mora (risco de lesão grave e de difícil reparação)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo pleno ao recurso especial, tendo sido já concedida apenas medida parcial para impedir levantamento de valores depositados/bloqueados e expropriação de bens; além disso, o acórdão de origem fundamentou o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial, matéria cujo reexame no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se evidenciou o periculum in mora quanto à inclusão na execução.

Court Disposition

pedido de tutela antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.