REsp 1939221 - DECISAO

REsp 1939221 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Confusão Patrimonial, Revelia, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Confusão Patrimonial Revelia Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ