AREsp 2706411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconsideração da personalidade jurídica e as questões correlatas foram decididas em 2007 e encontram-se preclusas temporalmente; o recorrente não afrontou meritoriamente o fundamento central do acórdão estadual nem indicou dispositivo legal com conteúdo normativo a demonstrar violação; eventual vício de citação foi convalidado pelo ingresso e manifestações nos autos; por fim, não havendo ação rescisória, prevalece o último acórdão transitado em julgado.

Parties
Recorrente/agravante: Ricardo Alvarim Mattos; Executada Primária/agravada: Sociedade Educacional Itaipu S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; tutela incidental prejudicada.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Temporal, Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Comparecimento Espontâneo Supre Nulidade
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Temporal Nulidade De Citação Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

Ricardo Alvarim Mattos

Recorrente/agravante

Sociedade Educacional Itaipu S. C.

Executada Primária/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 supressão da nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo da parte
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconsideração da personalidade jurídica e as questões correlatas foram decididas em 2007 e encontram-se preclusas temporalmente; o recorrente não afrontou meritoriamente o fundamento central do acórdão estadual nem indicou dispositivo legal com conteúdo normativo a demonstrar violação; eventual vício de citação foi convalidado pelo ingresso e manifestações nos autos; por fim, não havendo ação rescisória, prevalece o último acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; tutela incidental prejudicada.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Declaro prejudicada a tutela incidental requerida às fls. 594-599 (e-STJ).