REsp 2169868 - DECISAO

REsp 2169868 - DECISAO

Em razão de haver matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209) e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B/543-C do CPC, o relator declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.209)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.209)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Recursos Repetitivos (tema 1.209)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Recursos Repetitivos (tema 1.209)

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.209)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art.133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n.6.830/1980)
  2. 2 requisitos para redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos do art.135 do CTN
  3. 3 alcance do art.9º da LC 123/2006 quanto ao redirecionamento automático

Ratio Decidendi

Em razão de haver matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209) e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B/543-C do CPC, o relator declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após publicação do acórdão do recurso representativo; complementarmente, o acórdão recorrido considerou que o redirecionamento automático da execução fiscal não tem respaldo e que a responsabilização dos sócios exige comprovação das hipóteses do art.135 do CTN.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.209)

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa