AREsp 2665886 - DECISAO

AREsp 2665886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, houve deficiência de fundamentação quanto ao tema (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e eventual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KFX - INTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: GANDI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (GANDI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.); Agravante: ESX COMERCIAL LTDA. (ESX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.); Exequente: ROBERTO NABHAN; Executado: B2B CAPITAL PARTNERS S/A; Executado: ELIAS SALLUM JÚNIOR; Executado: FERNANDO OROZCO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora on Line, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Sanções Recursais
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora on Line Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KFX - INTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

GANDI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (GANDI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.)

Agravante

ESX COMERCIAL LTDA. (ESX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.)

Agravante

ROBERTO NABHAN

Exequente

B2B CAPITAL PARTNERS S/A

Executado

ELIAS SALLUM JÚNIOR

Executado

FERNANDO OROZCO BITENCOURT DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, houve deficiência de fundamentação quanto ao tema (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.