AREsp 2717563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por espólio de Valdemar Ferreira Pimenta contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - Encontrando-se o agravo de instrumento apto para o julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. 2 - A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). Agravo de Instrumento conhecido e provido. Alegou-se, no especial, violação do artigo 50 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte Superior tem entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pelo direito comum depende da constatação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Tribunal local concluiu que: "(..) não houve provas de que o imóvel foi negociado em quantia inferior ao valor de mercado. Pelo contrário, a matrícula coligida com a petição inicial aponta que o valor do negócio realizado em 26/05/2014 (R$ 57.427,50) é o mesmo da transação realizada sobre o bem litigioso no ano anterior (29/07/2013), inexistindo discrepância para indicar qualquer ato ilícito ou irregular por parte dos devedores, o que demandaria provas nesse sentido. Destarte, sem menosprezar o prejuízo financeiro suportado pelo agravado, não demonstrada alguma das situações do artigo 50 do Código Civil para ensejar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, impõe-se a reforma da decisão fustigada" (e-STJ, fl. 109). Inequívoco, portanto, que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Na hipótese, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido com fundamento na ausência de patrimônio da empresa executada e no encerramento irregular de suas atividades, presumindo-se que tal situação advém de má administração ou desvio de bens, devendo os sócios responder pela inexistência de patrimônio da sociedade. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ, merecendo reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA