CC 205150 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante MARCELO HAMSI FILOSOF e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG. Ação em trâmite perante o juízo cível: falência de AQCES LOGÍSTICA NACIONAL LTDA e OUTRAS. Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamação trabalhista nº 0011854-91.2016.5.03.0043, em fase de execução, movida por JOÃO BATISTA MONTEIRO. Conflito de competência: alega, em síntese, que a competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência é exclusiva do juízo falimentar. Pleiteia, liminarmente, a suspensão imediata do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado na Justiça Trabalhista e a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio. Tutela antecipada: determinou a suspensão da tramitação do IDPJ e obstou a prática de atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios (fls. 537/538 e-STJ). Parecer do MPF: opinou pelo não conhecimento do conflito. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. A partir do julgamento do CC 200.775/SP (DJe 11/9/2024), a Segunda Seção do STJ firmou a compreensão de que o art. 82 -A da Lei 11.101/2005, introduzido com o advento da Lei 14.112/2020, não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da falida, sendo possível a instauração do incidente nos próprios autos de execução individual ajuizada em face de empresa em processo falimentar. O aludido precedente foi assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. Na hipótese, portanto, não há falar em incompetência do juízo trabalhista para instaurar e processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem. Oficie-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA NA JUSTIÇA LABORAL. POSSIBILIDADE. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o art. 82-A da Lei 11.101/05, introduzido com o advento da Lei 14.112/20, não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da falida, sendo possível a instauração do incidente nos próprios autos de execução individual proposta em face de sociedade empresária em processo falimentar. (CC 200.775/SP, Segunda Seção, DJe 11/9/2024). 2. Conflito de competência não conhecido. Revogada a liminar.