AREsp 2670723 - DECISAO

AREsp 2670723 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, verificou-se que o acórdão recorrido aplicou a teoria menor da desconsideração prevista no CDC, de modo que as razões do recurso especial, que invocavam o art. 50 do CC (teoria maior), estavam dissociadas da fundamentação do acórdão; por isso, a argumentação recursal era deficiente na linha da Súmula 284/STF e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com amparo no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Agravante/recorrente: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Executada: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática, conhecer do agravo e, no reexame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração (cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração (cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Agravante/recorrente

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao artigo 50 do Código Civil capaz de infirmar o acórdão
  2. 2 se o recurso especial estava fundamentado em dispositivos compatíveis com a fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC) vs teoria maior (CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, verificou-se que o acórdão recorrido aplicou a teoria menor da desconsideração prevista no CDC, de modo que as razões do recurso especial, que invocavam o art. 50 do CC (teoria maior), estavam dissociadas da fundamentação do acórdão; por isso, a argumentação recursal era deficiente na linha da Súmula 284/STF e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com amparo no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática, conhecer do agravo e, no reexame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 893/904 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo