AREsp 2569988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso e special interposto por Arno Stupp e outros (fls. 706-719 e-STJ), em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão de 1º grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Queiroz Galvão Paulista 16 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo - Demonstração de que a personalidade da empresa executada virou um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela parte exequente - Incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Em síntese, na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante em face de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 327-331 e-STJ). Em razões de recurso especial (fls. 343-376 e-STJ), a parte agravante alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, §1º, IV e VI, ao argumento de que houve omissão do acórdão recorrido no argumento de que os agravantes jamais foram sócios da executada, "somente atuaram como administradores não-sócios"; ii) art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil, ao fundamento de que houve responsabilização indevida de administradores não sócios por dívida de sociedade empresária cuja personalidade jurídica foi objeto do incidente de desconsideração. Segundo suas palavras, "os recorrentes nunca foram sócios da executada no cumprimento de sentença de origem, mas, tão somente seus administradores" (fl. 358 e-STJ). Por isso, alega que "não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os ora recorrentes sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença de origem" (fl. 363 e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, de fato, é entendimento desta Corte de que, "uma vez constatada a utilização da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do direito de crédito do consumidor, é possível a desconsideração (teoria menor), ficando os efeitos restritos às pessoas dos sócios e acionistas que detém poder de controle da gestão empresarial, inclusive sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário". Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (..) 2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. 3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.560.415/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Importante considerar ainda que, a despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o §5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir-se a responsabilização pessoal de quem não possui condição de sócio, apesar de exercer a administração da empresa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (..) 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017.) Nos mesmos precedentes, também foi demonstrado que "(..) só cabe responsabilizar o administrador não sócio por incidência da "teoria maior", vale dizer, quando de sua parte houver comprovado abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50)". Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem manteve a decisão agravada para desconsiderar a personalidade jurídica da parte recorrida, tão somente pelo fundamento de que a personalidade da empresa executada virou um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido. Conforme trechos do acórdão recorrido: "(..) Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 207/210 dos autos de 1º grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Queiroz Galvão Paulista 16 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo. Com efeito, a legislação consumerista acolheu a teoria menor da desconsideração da personalidade e jurídica, que não requer sequer a demonstração de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigindo apenas que a personalidade da sociedade empresária configure impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse rumo, os elementos probatórios acostados aos autos demonstram a presença dos requisitos legais autorizadores da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso porque a execução está em andamento desde 15/7/2021, sem que a parte exequente, consumidora hipossuficiente, obtenha a satisfação do crédito. Nota-se, ainda, que nas pesquisas via Sisbajud e Renajud não houve a localização de nenhum bem capaz de satisfazer o crédito executado (v. fls. 209 e 223do cumprimento de sentença). A executada até a presente data nem sequer ingressou nos autos da execução, tampouco indicou bens à penhora na contestação oferecida no incidente de desconsideração. Assim, com a demonstração de que a personalidade da empresa executada virou um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela parte exequente, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do art. 28, § 5º,do Código de Defesa do Consumidor era mesmo de rigor. Nem se alegue que os recorrentes nunca foram sócios da empresa, pois exerceram a administração da executada (v. fls. 6/14 dos autos de 1º grau), motivo pelo qual estão sujeitos aos efeitos da desconsideração. Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido: agravo de instrumento n. 2207814-79.2022.8.26.0000, Relatora Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2022" (fls. 329-330 e-STJ). A decisão agravada, inclusive, já havia reconhecido que a parte agravante não integrava o quadro societário da empresa, deferindo o pedido de desconsideração tão somente pelo estado de insolvência da empresa, nos seguintes termos: "(..) Assim, tratando-se de relação de consumo, em que a empresa executada não possui bens para satisfazer a execução, remanescendo inadimplente, em autêntico estado de insolvência e não estando mais localizada nos endereços informados, a concessão da medida pretendida pela exequente deve ser imposta. Com relação à alegação dos réus de que foram (ou ainda são) administradores da empresa executada, mas que jamais ingressaram em seu quadro societário, não é suficiente para o indeferimento do pedido. A inclusão dos administradores, ainda que não sócios, está legitimada pelo artigo50, do Código Civil, que autoriza a vinda dos administradores diante da desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: (..) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, para os fins de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença, os réus Arno Stupp, Frederico Jorge de Farias Pereira, Henrique Suassuna Fernandes, Fernando Roberto Bitu Moreno, Carlos Alberto Moraes Coimbra, Mucio Pires Souto, Renato Steponovicius e Marcos Antonio Andrade de Oliveira" (fls. 13-14 e-STJ). Percebe-se, portanto, que a pretensão manifestada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica veio embasada tão somente na norma do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, ante o estado de insolvência da empresa executada, ou seja, aos ora recorrentes não foi sequer imputada - e menos ainda comprovada - a prática de atos com abuso de direito, excesso de poder ou infração à lei. Desse modo, ao acolherem a pretensão do exequente, ambas as instâncias ordinárias conferiram ao art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor interpretação que não se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante, ficando prejudicadas as demais questões veiculadas no recurso. Intimem-se. EMENTA