REsp 1871760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e afastou os...

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Parties
Agravante: BRA S FREEZER REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ME); Recorrente: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Teoria Maior Da Desconsideração, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
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Parties

BRA S FREEZER REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ME)

Agravante

ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) aos administradores não sócios
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para reforma (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da sentença sobre a possibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios