AREsp 2371893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há falar em violação ao artigo 1.022 do CPC. No caso, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses dos recorrentes. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que não há necessidade de processo autônomo para a extensão dos efeitos da falência, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram na desconsideração da personalidade jurídica, bem como a extensão dos efeitos da falência pelas instâncias ordinárias, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou que fora objeto de interpretação divergente por outro tribunal, para sustentar afronta à alínea "c" do permissivo constitucional, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S.A e OUTROS (fls. 3.003-3.020, e-STJ) em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 2.889-2.999, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Eis o a córdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fl. 2.616-2.617, e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. APLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Dispõe o artigo 192 da Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945", já tendo se manifestado o colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nos casos de ajuizamento e decretação da falência antes da vigência da Lei n. 11.101/05, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n. 7.661/45, nos termos do art. 192 da nova Lei Falimentar." (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 945.612; Proc. 2016/0173225-6; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 05/06/2018; DJE 12/06/2018; Pág. 2776) 2. - Não há falar em impossibilidade de extensão dos efeitos da falência para as empresas agravantes porque já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "não há necessidade de processo autônomo para a extensão dos efeitos da falência" (AgInt no REsp 1201224/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, Pie 28/08/2017). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. Sociedades coligadas de fato. Possibilidade. Ação autônoma. Desnecessidade. Decisão inaudita altera pars. Viabilidade. Recurso desprovido. (STJ; REsp 1432540; Proc. 2012/0011491-9; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julg. 11/06/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 15146) 3. - É pacífico na jurisprudência do colendo STj que "A desconsideração da personalidade jurídica para fins de extensão dos efeitos da quebra objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do Decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência" e que "O levantamento temporário e momentâneo do véu da autonomia empresarial não acarreta alteração dos atos praticados, tampouco resulta na imposição retroativa de requisitos essenciais à validade de atos e negócios concluídos pelas regras vigentes a seu tempo, salvo nas hipóteses de alegada fraude." (STJ; REsp 1.455.636; Proc. 2014/0112551-3; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 19/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 1450) 4. - É possível a declaração de ineficácia da alienação dos ativos do grupo econômico realizado com outra empresa na forma dos incisos VII e VIII do artigo 52 do Decreto-lei n. 7.661/1945 (incisos VI e VII do artigo 129 da Lei n. 11.101/2001) 5. - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 2742/2761, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, os recorrentes, oras agravantes, apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 7.661/45. Sustentaram, em síntese: a) o não enfrentamento de argumentos relevantes para o deslinde da questão, relativamente aos atos ou fatos ilícitos praticados pelos recorrentes; (b) a ausência de fundamento para a extensão da responsabilidade a todas as sociedades em razão da existência de um grupo econômico envolvendo a empresa falida, porquanto seria oponível apenas aos sócios de responsabilidade ilimitada. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 2895/2902, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 2920/2933, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 2936/2953, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os recorrentes refutaram a ausência de omissão a ser sanada no acórdão vergastado, bem como em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Nessa oportunidade, indicaram omissão no acórdão recorrido, pois a Corte local não teria se manifestado sobre (a) a limitação da extensão dos efeitos aos sócios de responsabilidade ilimitada, nos termos do art. 5 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, o que não seria o caso das agravantes; (b) a demonstração concreta de atos ou fatos praticados pelas agravantes que tivessem causado prejuízo à massa falida; (c) a demonstração da insuficiência do ativo social da falida ante o seu passivo. Por fim, aduziram a inexistência de violação à Súmula 83/STJ, por serem as agravantes empresas de responsabilidade limitada e não existir previsão legal para a extensão dos efeitos da falência a elas. Contraminuta às fls. 2957/2964 e 2967/2973, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 2989-2999, e-STJ), este relator negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos artigos 11, 489 e 1.022, II do CPC, visto que restou clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte; b) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há necessidade de processo autônomo para a extensão dos efeitos da falência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; c) rever o entendimento do Tribunal local no tocante aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ; d) a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, impõe o não conhecimento da pretensão recursal pela alínea "c", a teor do disposto na Súmula 284/STF. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente agravo interno (fls. 3003-3022, e-STJ), no qual asseveram, em suma, que (a) a decisão agravada apresenta afirmações genéricas, as quais não podem subsidiar a medida excepcional de extensão da falência para terceiros que ostentam autonomia patrimonial e jurídica em relação à falida; (b) não é possível estender os efeitos da falência aos sócios sem um processo autônomo, que garanta o contraditório e a ampla defesa; (c) não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar o equívoco na validação da extensão dos efeitos da falência às Agravantes; (d) a indicação do cabimento pela alínea "c" reflete equívoco material, que não afasta o cabimento do recurso pela alínea "a" em razão da violação dos dispositivos legais indicados. Impugnação às fls. 3 .030-3.039, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há falar em violação ao artigo 1.022 do CPC. No caso, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses dos recorrentes. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que não há necessidade de processo autônomo para a extensão dos efeitos da falência, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram na desconsideração da personalidade jurídica, bem como a extensão dos efeitos da falência pelas instâncias ordinárias, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou que fora objeto de interpretação divergente por outro tribunal, para sustentar afronta à alínea "c" do permissivo constitucional, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que inocorre violação ao art. 1022 do CPC quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Na hipótese, a Corte local dirimiu adequadamente a controvérsia apresentada, na medida em que fundamentou claramente sua decisão, sobretudo com base nas alegadas negociações e atos fraudulentos trazidos pela instância originária, indicando o cometimento de manobra de burla aos credores. Neste ponto, convém destacar não ser o papel desta Corte se imiscuir novamente nos critérios adotados pelo juízo de origem para, então, reconhecer o conluio existente entre as empresas do grupo econômico em questão. Cabível, nesta oportunidade, tão somente a validação sobre a extensão da responsabilidade civil para as empresas recorrentes, desde que adotados os requisitos legais mínimos necessários. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão: O Tribunal de origem apreciou expressamente a matéria, destacando a possibilidade de extensão da responsabilidade no caso em apreço, com base nos atos concretos praticados pelas recorrentes em prejuízo aos credores da massa falida, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência (fls. 2634-2635, e-STJ): Conforme relatado pelo douto juízo a quo "Em petição de fls. 6732-6755 o Administrador Judicial alega a existência de um grupo econômico formado pela falida e mais outras 13 empresas, as quais executam condutas fraudulentas afetando diretamente os credores da massa falida" e, compulsando os autos, verificou, quanto aos atos fraudulentos e formação de grupo econômico, "um emaranhado de negociações que corroboram com as alegações do Administrador Judicial" restando claro "que foi realizada uma manobra com o intuito de burlar a justiça, se apoderar de bens pertencentes à falida e prejudicar os credores", ou seja, "Tais manobras evidenciam o conluio existente entre as empresas mencionadas e , seus sócios com intuito claro de fraudar os credores devendo ser reconhecido o grupo econômico pretendido", concluindo que "é de clareza solar que as empresas acima elencadas devem ser abarcadas pelos efeitos da falência, visto já demonstrado a coligação das mesmas com intuito de fraude aos credores da falida" (..) Por fim, entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da falida e das empresas do grupo, pois "conforme já explanado nas linhas acima, o grupo econômico PÃO GOSTOSO ou FIRENZE atendia a atos fraudulentos" sendo que "As ilegalidades foram deflagradas primeiramente nestes autos acerca das atitudes do sócio majoritário da falida" de forma que "o Sr. Manoel e os demais sócios das empresas, formadoras do grupo econômico, abusaram da personalidade jurídica das empresas formadoras do grupo econômico que se constatou aqui, desvirtuando suas finalidades, bem como realizaram uma miscelânea de bens e direitos destas" razão pela qual "o simples fato do reconhecimento de grupo econômico com o intuito fraudulento já é suficiente para se despir o véu da pessoa jurídica". (..) Como já pontuado na decisão embargada, a desconsideração da personalidade jurídica para a ampliação da responsabilização civil dos sócios e empresas do mesmo grupo empresarial foi reputada legítima, ante a demonstração de conluio entre as empresas coligadas com o intuito de fraude aos credores da massa falida. Grifou-se. Como se vê, o órgão julgador se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as teses questionadas pela parte insurgente, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em violação aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC. No caso, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses do agravante. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Não tendo a agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1402701/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011) Grifou-se. Diante de tudo isso, mostra-se incabível o exame de qualquer ausência de fundamentação clara e expressiva sobre o caso concreto, razão pela qual se refuta a tese de "fundamentação genérica" contida na decisão da Corte local, bem como na decisão ora agravada. 2. Outrossim, não merece acolhimento a pretensão do agravante quanto ao pleito de afastamento da Súmula 83/STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há necessidade de processo autônomo para a extensão dos efeitos da falência. No ponto, assim decidiu o Tribunal local (fl. 2660, e-STJ): No que se refere à extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas, não tenho dúvidas em acompanhar o eminente Relator no sentido de manter incólume a decisão agravada, por ser pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de tal proceder, que independe de processo autônomo, tal qual demonstrado por Sua Exa., em sendo verificada a existência de claro conluio para prejudicar credores mediante transferência de bens para desvio patrimonial, a partir de elementos fáticos que demonstrem ter havido efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. No mesmo sentido, a propósito, confira-se o seguinte precedente: FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. ENCOL. FRAUDE À EXECUÇÃO. FRAUDE PELA VIOLAÇÃO AO TERMO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEFICÁCIA DE DETERMINADOS ATOS E TERMOS CONTRATUAIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECRETAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 8. "É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social". (REsp 1266666/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011) .. 11. Recursos especiais a que se nega provimento. (REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014) Grifou-se. Na hipótese, portanto, considerando que o decisum recorrido está de acordo com a orientação desta Corte acerca da controvérsia, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, não merece acolhida o pretenso afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, visto que para o acolhimento da pretensão recursal seria imprescindível o revolvimento de fatos provas dos autos. Nesse aspecto, assim decidiu o órgão julgador (fls. 2634-2637, e-STJ): Conforme relatado pelo douto juízo a quo "Em petição de fls. 6732-6755 o Administrador Judicial alega a existência de um grupo econômico formado pela falida e mais outras 13 empresas, as quais executam condutas fraudulentas afetando diretamente os credores da massa falida" e, compulsando os autos, verificou, quanto .aos atos fraudulentos e formação de grupo econômico, "um emaranhado de negociações que. corroboram com as alegações do Administrador Judicial" restando claro "que foi realizada uma manobra com o intuito de burlar a justiça, se apoderar de bens pertencentes à falida e prejudicar os credores", ou seja, "Tais manobras evidenciam o conluio existente entre as empresas mencionadas e , seus sócios com intuito claro de fraudar os credores devendo ser reconhecido o grupo econômico pretendido", concluindo que "é de clareza solar que as empresas acima elencadas devem ser abarcadas pelos efeitos da falência, visto já demonstrado a coligação das mesmas com intuito de fraude aos credores da falida". No entanto, quanto a participação da empresa Bimbo do Brasil Ltda., disse que "Diferentemente das empresas destacadas nos tópicos anteriores corno formadoras do grupo FIRENZE, a BIMBO não possui identidade de quadro "Ocietário com aquelas sociedades, fator preponderante, mas não único, para o reconhecimento do aludido grupo econômico" de forma que "Inexistindo prova da participação dolosa, ou a real aferição de benefícios da BIMBO com a fraude aos credores da falida, não há falar em extensão dos efeitos da quebra à aludida empresa, menos ainda desconsiderar sua personalidade jurídica" sendo caso "de declaração da ineficácia do negócio jurídico realizado, o qual constituído da alienação de ativos pertencentes às empresas do grupo econômico sujeito aos efeitos da falência, inclusive, a marca "firenze". Por fim, entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da falida e das empresas do grupo, pois "conforme já explanado nas linhas acima, o grupo econômico PÃO GOSTOSO ou FIRENZE atendia a atos fraudulentos" sendo que "As ilegalidades foram deflagradas primeiramente nestes autos acerca das atitudes do sócio majoritário da falida" de forma que "o Sr. Manoel e os demais sócios das empresas, formadoras do grupo econômico, abusaram da personalidade jurídica das empresas formadoras do grupo econômico que se constatou aqui, desvirtuando suas finalidades, bem como realizaram uma miscelânea de bens e direitos destas" razão pela qual "o simples fato do reconhecimento de grupo econômico com o intuito fraudulento já é suficiente para se despir o véu da pessoa jurídica". Ademais, já decidiu o colendo STJ que "A desconsideração da personalidade jurídica para fins de extensão dos efeitos da quebra objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência." (REsp 1455636/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal - reverter a desconsideração da personalidade jurídica decretada pelas instâncias ordinárias -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 828.339/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial, caracterizando o abuso de direito, a fim de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 792.920/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, Dje 11/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 462.831/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pelo Tribunal de origem, exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 527.373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) Desta forma, analisar a existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 7 deste Superior Tribunal. Outrossim, a impugnação sobre a possibilidade da extensão dos efeitos da falência no caso em concreto, como pretende a parte recorrente, ora agravante, constitui matéria estritamente relacionada com os elementos fáticos que demonstram a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. Assim, a reanálise requerida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, hipótese também vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Por fim, não merece reparo a decisão singular ora agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF, relativamente à interposição do permissivo constitucional com base na alínea "c". Embora a parte recorrente afirme ter sido um equívoco de sua parte a inserção da alínea "c" em suas razões recursais, constitui-se fato incontroverso o efetivo pedido de interposição com base em ambas as alíneas: "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado ou que fora objeto de interpretação divergente por outro Tribunal. Em análise às suas razões recursais, denota-se que as recorrentes limitaram-se a discorrer sobre a alegada violação à alínea "a" do permissivo constitucional em comento, ficando silente quanto à afronta à alín ea "c". Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, no ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 5. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.