AREsp 2492654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ,...

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Parties
Embargante: SIEMENS LTDA.; Embargado: FERTRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj

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Parties

SIEMENS LTDA.

Embargante

FERTRON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando que os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.