REsp 2168005 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial, com pedido de tutela de urgência, interposto por RICARDO ALVES ATHAIDE com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA (sucedida por MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) em face de A. D. C. ATHAIDE CONFECÇÕES LTDA. Decisão: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: invoca a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos: 489 e 1.022 do CPC; e 50, 990, 1.009, 1.016, 1.017, 1.052, 1.690, 1.691 do CC. Aduz que o acórdão recorrido é nulo, em razão de negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o fato de a entrada em vigor do Código Civil ser posterior à constituição da dívida em cobrança não impede a aplicação de seus dispositivos à hipótese concreta. Afirma que a interpretação conjunta dos arts. 50, 1.690 e 1.691 do CC conduzem à conclusão de que o sócio, menor de idade e sem poderes de gestão ou administração, não pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Petição (e-STJ fls. 445/466): a recorrente postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando as consequências jurídicas que entende incidir sobre a situação fática dos autos, soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, a leitura do acórdão recorrido - e daquele que examinou os subsequentes embargos de declaração - revela que toda a matéria devolvida ao exame do Tribunal a quo foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores, havendo fundamentação específica acerca do ponto controvertido - legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da execução dos valores cobrados. Importa lembrar que o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da demanda, circunstância plenamente verificada no particular. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos 990, 1.009, 1.016, 1.017, 1.052, 1.690 e 1.691 do Código Civil, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência do recorrente esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Da ausência de indicação do dispositivo legal violado O recorrente alega que, como os arts. 50, 1.690 e 1.691 do CC são todos posteriores à constituição da dívida objeto da ação de cobrança, não há razão para que o Tribunal de origem aplique um deles e se recuse a aplicar os demais. Verifica-se, todavia, que não foi indicado qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido em razão da adoção de tal entendimento, o que, a teor do previsto na Súmula 284/STF, impede a apreciação da irresignação. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática entre os acórdãos confrontados - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio pretoriano invocado. - Do reexame de fatos e provas Ademais, o acórdão recorrido entendeu que, dados os estreitos limites da via processual eleita (exceção de pré-executividade), não seria possível aferir se o recorrente foi ou não beneficiado pelos atos ilícitos praticados pela sociedade, de modo que, para afastá-lo dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica neste julgamento, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicado o exame da petição de fls. 445/466 (e-STJ). EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR AO INGRESSO NA SOCIEDADE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. 2. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao Tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. 4. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.