AREsp 2679447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOCE KASA LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. 1 - PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SE ATEVE AO PEDIDO CONTIDO NO INCIDENTE, QUAL SEJA, O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA SUCESSORA BTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO. MERA FORMALIDADE QUE NÃO TORNA NULA A DECISÃO AGRAVADA. OUTROSSIM, CONSTATA-SE QUE A PARTE AGRAVADA ALEGOU, EM RÉPLICA, A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O FIM DE PREJUDICAR SEUS CREDORES. EMPRESAS BNX CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E BTX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI QUE POSSUEM DENOMINAÇÕES SEMELHANTES; FAMILIARES EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO; SIMILARIDADE DE RAMO DE ATUAÇÃO (RAMO TÊXTIL E DE CONFECÇÕES); E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA QUE SUCEDEU, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Fl. 109). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 141 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, haver nulidade decorrente de decisão extra petita, pois "ao aplicar o reconhecimento do grupo econômico dentro de incidente onde a parte Autora suscitou o instituto da sucessão empresarial, decidiu fora dos limites propostos pelas partes." (Fl. 129). Contrarrazões às fls. 152-172. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ocorrência de decisão extra petita com base nos seguintes fundamentos: "Sem maiores delongas, reproduzo a decisão proferida em sede de juízo perfunctório, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por se mostrar, no momento presente, completa em sua análise sobre a questão sub judice (evento 17, DESPADEC1): .. Pois bem. A parte agravante sustenta, em preliminar, ocorrência de decisão extra petita, porque a parte agravada "ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o fundamento da suposta existência de sucessão empresarial entre as empresas Requeridas. Nessa toada, com a máxima vênia, em sede de sentença o Juiz nada fundamentou sob a ótica da sucessão empresarial, argumentando, por outro lado, que há configuração de "grupo empresarial de fato" entre as empresas Requeridas" (evento 1, INIC1 - fl. 7). Entretanto, não há falar em decisão extra petita, pois o Magistrado a quo se ateve ao pedido contido no incidente, qual seja, o direcionamento da ação à empresa sucessora BTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, com a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença (evento 2, PET1 - fl. 12). Outrossim, constata-se que a parte agravada alegou, em réplica, a existência de grupo econômico (evento 70, RÉPLICA1 - fl. 6). Ressalta-se, ainda, que em matéria de direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos legais das pretensões das partes. Incide, in casu, os princípios juria novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato, dar-te-ei o direito). Para corroborar, extrai-se das contrarrazões apresentadas pela parte agravada ( evento 9, CONTRAZ1 - fl. 9): É por isso que a diferença entre os institutos (sucessão empresarial e grupo econômico) trata-se de mera formalidade que não torna nula a decisão, tendo em vista que o resultado prático é o mesmo (desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão da agravante no polo passivo da execução). (..) Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe." De fato, afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise dos contornos fáticos e das disposições contratuais pactuadas, consignou a validade da cláusula que previa a cobrança da comissão de corretagem e do percentual de depreciação do imóvel. Desse modo, a reforma das conclusões da Corte estadual relativas à validade das cláusulas contratuais em questão é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ. 1. Correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, como é o caso dos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido. 3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados n. 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice do Enunciado n. 7, do STJ. 5. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência do interesse de agir e a legitimidade das partes, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento obstado pelo ditame do Enunciado n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.923.503/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS POR UM DOS CÔNJUGES. PARCIAL ACOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. A reforma do julgado, quanto à responsabilidade da demandada, implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não ficando configurado, no caso, pelo mero uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. 7. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.162.687/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais se determinou o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade solidária entre as empresas Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O Tribunal a quo consignou: "A pretensa nulidade decorrente da modificação de fundamento para autorizar o redirecionamento também deve ser afastada. A uma, porque, como relatado pelo próprio recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial, justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse prejuízos aos autor. Assim, não foi negligenciado o direito de defesa do embargante. A duas, porque, em verdade, ambas as justificativas para reconhecer a responsabilidade (a existência de um grupo econômico solidário ou a sucessão empresarial) se basearam em fartos documentos que comprovam o exercício da mesma atividade por ambas as empresas (fl. 109 e 116), com sede social no mesmo endereço (fl. 109 e 122), dedicados à exploração de uma mesma marca registrada (GOMES DA COSTA), sendo dirigidas pelos mesmos sócios (fl. 109 e 121)". 4. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006. 6. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu tratar-se de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária, porquanto suficientemente provado nos autos que a empresa recorrente adquiriu o fundo de comércio e as instalações da empresa devedora originária, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.343.104/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Acrescente-se ainda, que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu, de forma específica e suficiente, a fundamentação do Tribunal a quo no sentido de que a existência de grupo econômico foi alegada pela parte ora agravada em réplica, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. SÚMULA N. 452 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é a anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento previdenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento de diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Na hipótese em que a parte recorrente não infirma todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para decidir, é cabível a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. É inconstitucional a cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres para cálculo previdenciário e que acarreta a percepção de valor inferior do benefício pelas mulheres, mesmo que se leve em conta o menor tempo de contribuição delas (Tema n. 452 do STF). 5. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.548.715/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. O entendimento desta Corte é de que, em ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.282/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA