AREsp 2713263 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GISLAINE MARIA PIRES DE SIQUEIRA E OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE E INDENIZATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE VISANDO O BLOQUEIO DE BENS DO POLO DEMANDADO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELAS PARTES. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AOS VALORES COBRADOS PARA CADA UM DOS AUTORES NA FORMA DA PLANILHA DE FLS. 273/274. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ESSA FINALIDADE. VENCIDO EM MENOR PARTE O DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA QUE PROVIA O RECURSO PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS. Quanto à controvérsia, os recorrentes alegam violação e interpretação divergente do art. 28 do CDC, no que concerne à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, eis que presentes os requisitos para deferimento da medida, já que a empresa recorrida é usada como obstáculo para o ressarcimento dos consumidores, trazendo a seguinte argumentação: 23. Como se observa, os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil são significativamente mais amplos em relação aos exigidos pelo art. 28 do CDC, não havendo razão, no presente caso, para que seja imposta a demonstração de abuso da personalidade jurídica. 24. Em sua declaração de voto vencido, o IL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ fundamentou seu entendimento no sentido de que é cabível a desconsideração da pessoa jurídica da ROGUS no art. 28, §5º, do CDC (fls. 818/819 e doc. 03), por se tratar de incontroversa relação de consumo entre as partes: .. 25. No mesmo sentido é o entendimento exarado por este C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em casos como o presente (em que os RECORRENTES e a ROGUS firmaram contrato para aquisição de passagens, conforme constou do v. acórdão e do voto vencido), de que é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, o art. 28 do CDC e não o art. 50 do Código Civil: .. 28. Como se observa, mesmo assim, a E. 15ª CÂMARA negou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ROGUS, em absoluta negativa de vigência do art. 28 do CDC. O inadimplemento da ROGUS não deixa de ser motivo para a desconsideração, já que a pessoa jurídica, neste caso, é usada como obstáculo para o ressarcimento dos consumidores. .. 33. Isso porque, considerando serem incontroversos (i) a relação consumerista entre as partes, ante a celebração de contrato para aquisição de passagens; e (ii) a insolvência e o inadimplemento da empresa ré, ora RECORRIDA, conforme constou do v. acórdão recorrido, evidente que estão preenchidos os requisitos do art. 28 do CDC, não havendo qualquer óbice à desconsideração da personalidade jurídica da ROGUS. .. 36. No presente caso, o v. acórdão recorrido teve entendimento diverso do acórdão paradigma (doc. 04), na medida em que exigiu, equivocadamente, a presença dos requisitos do art. 50, do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica da RECORRIDA ROGUS. .. 40. Assim, ao traçar um paralelo com o disposto no acórdão proferido pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, tem-se como inequívoco que o inadimplemento da empresa, que ela mesma reconheceu (cf. constou do v. acórdão recorrido), é suficiente para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da ROGUS, nos termos do art. 28 do CDC, já que constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, não havendo a necessidade da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil (fls. 906-913). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado e objeto do dissídio jurisprudencial para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que toca ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica, correto o posicionamento do julgado singular. Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e, posteriormente, no artigo 50 do Novo Código Civil, constitui medida excepcional, somente autorizada quando evidenciada a utilização da sociedade com abuso de direito, excesso de poder, ou com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Não demonstrada a ocorrência dos pressupostos legais, a medida pleiteada afigura-se prematura (fl. 816). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, sobre a alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA