REsp 2161176 - DECISAO

REsp 2161176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta ou aplicações (Súmula 568/STJ). As demais alegações (art. 135 do CPC/15 e art. 652 do CPC/73) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e pela existência de fundamentos não impugnados no acórdão recorrido (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ MELONI NETO; Recorrente: RAÇÕES MINAS GERAIS; Executada: RAÇÕES MINAS GERAIS LTDA; Executada: MELONI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA EPP; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MELONI NETO

Recorrente

RAÇÕES MINAS GERAIS

Recorrente

RAÇÕES MINAS GERAIS LTDA

Executada

MELONI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA EPP

Executada

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação do sócio na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 alcance do art. 135 do CPC/15 e art. 652 do CPC/73
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta bancária ou aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta ou aplicações (Súmula 568/STJ). As demais alegações (art. 135 do CPC/15 e art. 652 do CPC/73) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e pela existência de fundamentos não impugnados no acórdão recorrido (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.