AREsp 2689689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação suficiente, concluiu não haver nos autos elementos mínimos de prova de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a aplicação do art. 50 do Código Civil; a existência de...

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Parties
Agravante: JUSHI GROUP (BZ) SINOSIA COMPOSITOS MATERIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

JUSHI GROUP (BZ) SINOSIA COMPOSITOS MATERIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 efeito de sentença proferida em demanda diversa como prova de fraude contra credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação suficiente, concluiu não haver nos autos elementos mínimos de prova de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a aplicação do art. 50 do Código Civil; a existência de sentença condenatória em demanda diversa não autoriza, por si só, a desconsideração, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.