AREsp 2649231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar as conclusões sobre a existência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem já registraram...

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Parties
Agravante: Ângelo Matteucci; Agravante: Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ângelo Matteucci

Agravante

Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar as conclusões sobre a existência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem já registraram indícios de confusão patrimonial e ausência de bens, que não podem ser revisitados nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.