AREsp 2689551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, nos autos, elementos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a acolhida da tese demandaria revolvimento do...

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Parties
Agravante: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e conhecimento quando há consonância com jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, nos autos, elementos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a acolhida da tese demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.