REsp 2165690 - ACORDAO

REsp 2165690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; acolher a tese do agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a existência, validade,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVERTON DE BONI SANTOS; Agravado: FISA CENTER MED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: ZARPP HOLDING LTDA.; Agravado: FISA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Kompetenz Kompetenz
Processual Civil Arbitragem Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Kompetenz Kompetenz

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE BONI SANTOS

Agravante

FISA CENTER MED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravado

ZARPP HOLDING LTDA.

Agravado

FISA INCORPORADORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração?
  2. 2 A cláusula compromissória prevista em Memorando e Aditivo se estende aos Contratos de Mútuo?
  3. 3 Quem é competente para decidir sobre a existência, validade e alcance da cláusula arbitral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; acolher a tese do agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a existência, validade, eficácia e alcance subjetivo e objetivo da cláusula arbitral, bem como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (quando suscitado antes da formação do título arbitral), devem ser examinados pelo Juízo Arbitral nos termos da regra Kompetenz-Kompetenz, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória