AREsp 2484464 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 134): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto aos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVII e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o jugado não teria levado em consideração as alegações recursais, motivo pelo qual pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja julgado totalmente improcedente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 178). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 136-137): Conforme expresso, quanto à violação do art. 997, VII, do Código Civil, as razões do recurso especial deixaram de apontar em que ponto o acórdão viola tal dispositivo, ou quais os acórdãos possuem entendimento divergente. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A despeito das alegações dos recorrentes, o tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tanto pela ausência de prova de fraude na cisão empresarial quanto por não ter sido comprovado que os respectivos sócios teriam se beneficiado do ato. A propósito, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "(..) é possível a responsabilização do grupo econômico nas hipóteses em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica do grupo quando se vislumbrar o intuito de lesar credores, porque, no mais das vezes, a finalidade da constituição de diversas empresas com o mesmo objeto social e mesmos sócios é a blindagem patrimonial. No caso em testilha, malgrado a argumentação dos agravantes, há elementos que autorizam o reconhecimento do grupo empresarial, com abuso de personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial. Com efeito, a executada A CASA DAS BROCAS LTDA (CNPJ nº 58.559.956/0001- 08) possui como sócios LUIZ FERNANDO MALUF, VALERIA SALIBA MALUF (vide fls. 29/32 dos autos de origem), os mesmos das INTERNACIONAL FERRAMENTAS LTDA (CNP Jnº 43.060.920/0001-08). Ainda, ambas as empresas possuem o mesmo estabelecimento (o que representa transferência e/ou compartilhamento de ativo). Também possuem o mesmo endereço e divulgam os nomes conjuntamente no mercado de consumo, como se tratasse de apenas uma fornecedora: "Internacional Ferramentas - A Casa das Brocas" (vide fls. 04 e 10/12, da origem). É certo que a executada continua o seu ramo de atividade (conforme afirmam os agravantes), mas não tem qualquer bem para satisfação do crédito. Com isso, era mesmo de se concluir que existe entre as empresas evidente confusão patrimonial e de clientela, visando justamente obstar a satisfação de credores mediante a constituição de grupo econômico voltado para este fim. Em suma, há provas suficientes nos autos de que existe grupo econômico, o que, evidentemente, por si só, não consubstancia motivo apto à desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, somado aos demais elementos trazidos pela exequente, resta evidenciada a confusão patrimonial e a tentativa de fraudar credores por meio de blindagem patrimonial, o que autoriza a excepcional desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fls. 34/35). Nesse contexto, rever tais conclusões para entender pela ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.