AREsp 2596578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral de seus fundamentos.

Parties
Agravante: F.R. Serviços LTDA.; Agravante: outra; Agravado: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

F.R. Serviços LTDA.

Agravante

outra

Agravante

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial