REsp 2114538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que julgou demanda relativa a desconsideração da personalidade jurídica. O julgado deu provimento ao agravo de instrumento da recorrida nos termos da seguinte ementa (fls. 214-217): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela Codevasf, em face da decisão do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pela empresa pública federal contra Dantec . Construções e Consultoria Técnica Ltda 2. A agravante alegou que: a) ajuizou ação contra a Dantec (Processo nº 0800927-92.2019.4.05.8308), com o propósito de obter o ressarcimento ao erário, considerando que a requerida se apropriou de materiais da requerente, no âmbito da execução do Contrato nº 3.043/2014; b) o pedido da ação de ressarcimento foi acolhido, de modo que se iniciou a fase de cumprimento, requerendo-se o pagamento de R$352.543,50, valor referente aos materiais não empregados na obra nem devolvidos pela contratada, atualizados até julho de 2021; c) intimada a pagar, a executada quedou inerte, de modo que a Codevasf requereu a realização de penhora online, via Sisbajud, Renajud e Infojud, dos bens necessários à quitação da dívida; d) todas as diligências foram deferidas, mas restaram inexitosas; e) através da pesquisa no Infojud, apurou-se que, nos anos de 2014 e 2015, a agravada esteve em inatividade, inexistindo declarações acerca do ano de 2016; f) tomou conhecimento da existência de outra pessoa jurídica, a DTC, com características idênticas às da executada;- Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli g) requereu, nos próprios autos do cumprimento de sentença, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido, ao argumento de que esse pleito deveria ser realizado em autos apartados; h) em obediência à decisão judicial, formulou o pedido de desconsideração em autos separados, expondo a similaridade entre as empresas - a Dantec e a DTC - e sustentando que, enquanto a Dantec está frustrando a execução, já que nem a empresa nem bens seus foram encontrados, a despeito de todos os esforços despendidos nessa localização, de outro lado a DTC permanece regular, inclusive participando de licitações, tendo se beneficiado dos recursos do Convênio nº 3.2212.00/2019 (SINCOV nº 896255/2012), formalizado entre a Codevasf e o Município de Petrolina/PE. 3. Compulsando-se os autos do , que deu origem ao incidenteProcesso nº 0800927-92.2019.4.05.8308 em questão, observa-se que a Codevasf ajuizou ação contra a Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda, postulando ser ressarcida por materiais de sua propriedade, que não foram empregados na obra contratada à ré, nem teriam sido por ela devolvidos. 4. Naqueles autos, expedida carta precatória citatória ao endereço conhecido (Rua Santo Antônio, nº 276, Centro, Picos/PI), foi devolvida sem que a diligência tivesse sido realizada, com a seguinte certidão do meirinho: " .. Certifico que, em 23/09/2019, às 8h, em cumprimento ao mandado retro, extraído dos autos do processo supramencionado, dirigi-me à Rua Santo Antônio, nº 276, bairro Centro, nesta cidade, onde constatei que o imóvel se encontrava fechado. Um vizinho afirmou que a empresa não funciona mais naquele endereço, porém não soube dizer onde fica a sede atual. Outro informante asseverou que o representante legal da executada, Sr. Gerardo Tibúrcio Dantas, residia na Rua Perimetral, s/n, bairro Aerolândia, nesta cidade. Desloquei-me no mesmo dia ao endereço, mas a residência se encontrava fechada. Consoante informações colhidas com uma vizinha, o Sr. Geraldo se encontra atualmente na cidade de Teresina executando uma obra. Sobre o endereço dele naquela cidade, o telefone para contato e a previsão de retorno a Picos, a informante assegurou não saber. Em razão do exposto, deixei de citar Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda, motivo pelo qual devolvo o presente mandado sem o seu cumprimento. .. ". 5. Expedida nova carta precatória, houve a citação, e a ré apresentou contestação (declinando, na peça de defesa, como seu endereço, Av. Helvídio Nunes, Catavento, Picos/PI), sendo essa a única manifestação dela nos autos da ação de ressarcimento, cujo pedido foi julgado procedente, transitando em julgado em 28/06/2021. 6. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, intimada a efetuar o pagamento, a empresa executada continuou silente. 7. O juízo a quo determinou o bloqueio de valores da executada, através do Sisbajud, bem como a averbação de cláusula de intransferibilidade pelo Renajud, em caso de os montantes constritos não serem suficientes, e a pesquisa no Infojud, caso restassem frustradas as diligências naqueles outros sistemas, para fins de localização de bens, a partir do acesso às 3 últimas declarações de rendimentos da executada. 8. Sisbajud e Renajud restaram infrutíferos. Foi certificado, ainda que, " .. em cumprimento à decisão .. , foi procedida à pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, de bens constantes na declaração de imposto de renda do executado .. referente aos últimos 3 anos disponíveis (2014, 2015 e 2016), oportunidade em que foi obtida a informação de inatividade da pessoa jurídica nos anos de 2014 e 2015, conforme documentos que seguem anexo. Para o ano de 2016, apareceu a seguinte informação: "Não consta declaração para os dados informados". .. ". 9. Nesse contexto, adveio o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, através do qual a Codevasf pretende que a DTC - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli e o seu sócio, Gerardo Tibúrcio Dantas, respondam pelas dívidas da Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda. 10. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é regido pelos arts. 50 do CC e 133 a 137 do CPC/2015. 11. A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, de modo a alcançar outra pessoa jurídica, é possível, quando, se caracterizar, dentro de um grupo societário, "o uso disfuncional das pessoas jurídicas, confusão patrimonial e manobras societárias com o objetivo de blindar e disfarçar o patrimônio dos devedores" (STJ, AgInt no AR Esp 1314800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022). 12. "Esta Corte adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)" (STJ, AgInt no AgInt no AR Esp 1580544/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021). 13. " .. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AR Esp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, D Je 12/11/2019)" (STJ, AgInt no AR Esp nº 2159188/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022). 14. No caso, o contrato social da Dantec consta nos autos da ação principal (de ressarcimento). Dele se extrai que Gerardo Tibúrcio Dantas e mais 4 pessoas físicas ajustaram a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada sob a denominação social de Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda, sediada em Picos/PI (Rua Santo Antônio, nº 276), tendo por objeto "a exploração por conta própria, no ramo de engenharia, abrangendo construções em geral, e consultoria técnica, tais como: Estudos e Projetos no campo da tecnologia de concreto e solos" (cláusula 4ª). Ainda segundo esse documento, " a gerência da sociedade será exercida pelo sócio Gerardo Tibúrcio Dantas, que se incumbirá de todas as operações e representará a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente" (cláusula 9ª). Naqueles autos, há também o documento relativo à Alteração Contratual nº 11 da Dantec, em que já não consta um dos outros sócios. 15. Nos autos do Incidente ( ), foram coligidos os documentos Processo nº 0801324-49.2022.4.05.8308 relativos à empresa DTC - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, cujo nome de fantasia é "Dantec Construtora" (tem-se, aqui, a , já que a Dantec Construções e Consultoria primeira coincidência Técnica Ltda, executada, tem por nome de fantasia "Dantec"). 16. Observados os comprovantes de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), verifica-se que ambas as pessoas jurídicas têm a mesma atividade econômica principal: 41.20-4-00 - Construção de edifícios. É a . segunda coincidência 17. No caso da Dantec, executada, contando com 4 sócios, o sócio administrador é Gerardo Tibúrcio Dantas. Já a DTC tem um único sócio, Gerardo Tibúrcio Dantas, que administra a empresa. Ou seja, ambas as pessoas jurídicas são representadas e administradas pelo mesmo sócio ( ). terceira coincidência 18. Em leitura superficial dos autos, poder-se-ia concluir que, embora sediadas na mesma cidade (Picos/PI), as pessoas jurídicas teriam endereços diferentes. No comprovante do CNPJ da Dantec, emitido através do site da Receita Federal, em 2022, o endereço que consta é Rua Santo Antônio, nº 276, Centro; já no comprovante do CNPJ da DTC, também obtido em consulta ao mesmo site, o endereço informado é Av. Senador Helvídio Nunes, s/n, Catavento. Esses são os endereços que constam também nos atos societários. Ocorre que, quando o Oficial de Justiça procurou a Dantec na Rua Santo Antônio, nº 276, em 2019, foi informado de que a empresa não funcionava naquele endereço. Além disso, na contestação da ação de ressarcimento, a Dantec declinou como endereço, na petição inicial, a Av. Senador Helvídio Nunes, s/n, Catavento. Em verdade, essa confusão de endereços é mais antiga. Em documento emitido pela própria Dantec, em 30/05/2015, assinado pelo seu "Engenheiro Residente", consta como endereço do escritório da Dantec exatamente a Av. Senador Helvídio Nunes, nº 2001, Catavento. É o mesmo endereço declarado pela DTC, nos documentos de habilitação para participação em concorrência pública de 2021. Trata-se da . quarta coincidência 19. O contexto no qual esses pontos de identidade se revelam confere força à alegação da agravante. De fato, a ausência de patrimônio da Dantec, executada, contrasta com a aparente saúde financeira da DTC, ambas sendo representadas pelo mesmo sócio administrador, localizadas no mesmo endereço, possuindo nomes de fantasia praticamente idênticos e exercendo o mesmo tipo de atividade econômica. 20. Outro dado importante é que, segundo os atos societários, a Dantec remonta a 1981, ao passo que a DTC foi constituída em 2009. Ademais, a Dantec foi a licitante vencedora e assinou contrato de obra, com a Codevasf, em 2014. Ocorre que, segundo a certidão lançada na ação de ressarcimento, na pesquisa efetuada através do Infojud, foi obtida a informação de inatividade da Dantec nos anos de 2014 e 2015. Se ela estava inativa, não é difícil concluir que a execução do contrato administrativo ocorreu através da DTC. 21. Esses elementos comuns permitem inferir a existência de um grupo econômico de fato, em que a Dantec foi exaurida patrimonialmente (não foram localizados bens nas pesquisas realizadas e o sócio administrador, mesmo ciente da situação, não pagou nem indicou qualquer bem), ao passo que a DTC vem participando de certames públicos, para a execução de obras de engenharia, beneficiando-se, recentemente, da liberação de recursos públicos, no âmbito de convênio firmado entre a Codevasf e o Município de Petrolina/PE. 22. Logo, se por um lado, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da pessoa jurídica não são suficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, por outro lado, havendo indícios fundados de grupo econômico de fato, no qual uma pessoa jurídica é patrimonialmente desidratada, enquanto a outra revela sustentação financeira para dar continuidade às atividades empresariais, é de se reconhecer o abuso da personalidade jurídica, autorizando-se a sua desconsideração e, consequentemente, o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica que revela as condições econômicas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação. 23. Essa conclusão é corroborada por um outro detalhe extraído dos autos. Num dos documentos apresentados pela DTC, para fins de habilitação na Concorrência nº 05/2021, mais especificamente a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, constante dos autos da ação de ressarcimento, faz-se menção a um processo da JT, em que o débito estaria com a exigibilidade suspensa: . Em consulta pública aos autos desse0001343-45.2017.5.06.0001 processo, que tramita no P Je da JT, verifica-se que foi exarada sentença, na qual se consignou: " .. qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME (1ª reclamada); DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada); EIXO ENGENHARIA E MINERACAO LTDA - ME (3ª reclamada), também qualificada, na qual, após aduzir argumentos fáticos e jurídicos, formulou pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, danos morais, honorários advocatícios e demais pedidos encontrados na inicial. .. Postula a reclamante a responsabilização solidária das reclamadas, alegando que compõem grupo econômico./Na defesa, as reclamadas admitem o grupo econômico, mas afirmam que as 2ª e 3ª reclamadas devem ser excluídas do polo passivo, visto que se encontram inativas. .. As reclamadas são confessas, razão pela qual reputo verdadeiros os fatos declinados na exordial, que não estão em desacordo com qualquer prova pré-constituída nos autos. .. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por CAIO FILIPE ALVES DANTAS em face de DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME (1ª reclamada); DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada); EIXO ENGENHARIA E MINERACAO LTDA - ME (3ª reclamada), nos exatos termos da fundamentação supra, rejeito a preliminar apresentada e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para reconhecer o vínculo de emprego, conforme fundamentação, e deferir o pagamento das seguintes parcelas pelas reclamadas, de forma solidária: .. ". Essa sentença transitou em julgado em 31/01/2019. Ainda desses autos de processo na JT, extrai-se que se conseguiu o cumprimento da condenação, em face da DTC (despacho de 21/05/2020). 24. Restou, portanto, suficientemente demonstrada a existência do grupo econômico de fato e a capacidade financeira da DTC, enquanto restou esvaziada patrimonialmente a Dantec. Sabedor dessa situação, o silêncio do sócio administrador, no processo em que condenada a Dantec, apenas pode significar a confiança de que o seu patrimônio permaneceria inatingível. 25. Agravo de instrumento provido, confirmando-se a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência recursal, para desconsiderar a personalidade jurídica da Dantec, determinando a efetivação de bloqueio de ativos da DTC, através do Sisbajud, em montante equivalente ao valor da dívida reconhecida judicialmente, e, se não houver êxito nessa diligência, autorizando a Codevasf a reter os valores correspondentes, que seriam dirigidos à DTC, no âmbito do Convênio nº 3.2212.00/2019 (SICONV n.º 896255/2012). Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente DTC alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que "nunca foi citada ou intimada, assim foi surpreendida com um bloqueio em suas contas em quantia da qual nunca teve ciência, motivo pelo qual não pode produzir provas" (fl. 267). Sustenta contrariedade aos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que, pelo princípio da congruência, a sentença deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo. Assevera, ainda, que o "reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica sem o contraditório e sequer requerido pela parte, além da determinação de penhora via bloqueio de ativos, corrobora a nulidade da decisão em todos os termos" (fl. 267). Aponta ofensa ao art. 300 do CPC, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão de indeferimento de tutela provisória, para determinar bloqueio de valores em contrato no qual a empresa figurava como contratada e "o acórdão recorrido deu provimento ao pedido do agravante verdadeiramente dispensando os requisitos para sua concessão, em especial do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (fl. 270). Apresentadas as contrarrazões (fls. 291-305), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 320). Petição de fls. 329-342 reiterando pedido de efeito suspensivo. É, no essencial, o relatório. Na origem, cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida pela CODEVASF contra a DANTEC Construções e Consultoria Técnica Ltda., postulando a concessão de tutela cautelar inaudita altera parte a fim de bloquear ativos da DTC - Construtora via Sisbajud, Infojud e Renajud. O pedido foi indeferido em primeira instância, ensejando a interposição do agravo de instrumento pela CODEFASF, que restou provido, consoante a ementa supra. Alega a recorrente ser terceira prejudicada, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento do feito executivo e deferiu bloqueio cautelar, sem que a terceira pessoa jurídica fosse incluída no polo passivo do incidente, ou mesmo fosse intimada das decisões. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 735/STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de asseverar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SUFICIÊNCIA DE PROVAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 4. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.540.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão considerou comprovada a existência do grupo econômico de fato e a capacidade financeira da DTC, enquanto restou esvaziada patrimonialmente a DANTEC. Segue trecho do acórdão (fls. 210-212) : Em leitura superficial dos autos, poder-se-ia concluir que, embora sediadas na mesma cidade (Picos/PI), as pessoas jurídicas teriam endereços diferentes. No comprovante do CNPJ da Dantec, emitido através do site da Receita Federal, em , o endereço2022 que consta é Rua Santo Antônio, nº 276, Centro; já no comprovante do CNPJ da DTC, também obtido em consulta ao mesmo site, o endereço informado é Av. Senador Helvídio Nunes, s/n, Catavento. Esses são os endereços que constam também nos atos societários. Ocorre que, como antes mencionado, quando o Oficial de Justiça procurou a Dantec na Rua Santo Antônio, nº 276, em , foi informado de que a empresa não funcionava naquele endereço. Além2019 disso, na contestação da ação de ressarcimento, a Dantec declinou como endereço, na petição inicial, a Av. Senador Helvídio Nunes, s/n, Catavento. Essa confusão de endereços é mais antiga. Em documento emitido pela própria Dantec, em 30/05/2015, assinado pelo seu "Engenheiro Residente" Julio Elton Santos Alves, consta como endereço do escritório da Dantec exatamente a Av. Senador Helvídio Nunes, nº 2001, Catavento (cf. id. 4058308.10828180, da ação de ressarcimento). É o mesmo endereço declarado pela DTC, nos documentos de habilitação para participação em concorrência pública de 2021 (id. 4058308.24625713, deste agravo de instrumento). Trata-se da quarta coincidência. O contexto no qual esses pontos de identidade se revelam conferem força à alegação da agravante. De fato, a ausência de patrimônio da Dantec, executada, contrasta com a aparente saúde financeira da DTC, ambas sendo representadas pelo mesmo sócio administrador, localizadas no mesmo endereço, possuindo nomes de fantasia praticamente idênticos e exercendo o mesmo tipo de . atividade econômica. Há um outro dado importante. Segundo os atos societários, a Dantec remonta a 1981, ao passo que a DTC foi constituída em 2009. Ademais, a Dantec foi a licitante vencedora e assinou contrato de obra, com a Codevasf, em Ocorre2014. que, segundo a certidão de id. 4058308.489869, da ação de ressarcimento, na pesquisa efetuada através do Infojud, foi obtida a informação de . Se ela estavainatividade da Dantec nos anos de 2014 e 2015 inativa, não é difícil concluir que a execução do contrato administrativo ocorreu através da DTC. Esses elementos comuns permitem inferir a existência de um grupo econômico de fato, em que a Dantec foi exaurida patrimonialmente (não foram localizados bens nas pesquisas realizadas e o sócio administrador, mesmo ciente da situação, não pagou nem indicou qualquer bem), ao passo que a DTC vem participando de certames públicos, para a execução de obras de engenharia, beneficiando-se, recentemente, da liberação de recursos públicos, no âmbito de convênio firmado entre a Codevasf e o Município de Petrolina/PE. Logo, se por um lado, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da pessoa jurídica não são suficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, por outro lado, havendo indícios fundados de grupo econômico de fato, no qual uma pessoa jurídica é patrimonialmente desidratada, enquanto a outra revela sustentação financeira para dar continuidade às atividades empresariais, é de se reconhecer o abuso da personalidade jurídica, autorizando-se a sua desconsideração e, consequentemente, o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica que revela as condições econômicas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação. Essa conclusão é corroborada por um outro detalhe extraído dos autos. Num dos documentos apresentados pela DTC, para fins de habilitação na Concorrência nº 05/2021, mais especificamente a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa expedida pela Justiça do Trabalho (id. 4058308.21665691 da ação de ressarcimento), faz-se menção a um processo da JT, em que o débito estaria com a exigibilidade suspensa: 0001343-45.2017.5.06.0001. .. A sentença transitou em julgado em 31/01/2019. Ainda desses autos de processo na JT, extrai-se que se conseguiu o cumprimento da condenação, em face da DTC (despacho de 21/05/2020). Restou, portanto, suficientemente demonstrada a existência do grupo econômico de fato e a capacidade financeira da DTC, enquanto restou esvaziada patrimonialmente a Dantec. Sabedor dessa situação, o silêncio do sócio administrador, no processo em que condenada a Dantec, apenas pode significar a confiança de que o seu patrimônio permaneceria inatingível. Ante o exposto, não conheço do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.