CC 206194 - DECISAO

CC 206194 - DECISAO

Revoguei a liminar e não conheci do conflito de competência porque a interpretação mais recente desta Corte (CC n. 200777/SP) afasta a conclusão de que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a decisão...

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Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida Inicialmente; Liminar Revogada E Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Revogada a liminar; não conhecido o conflito de competência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Falência E Recuperação Judicial, Incidente De Desconsideração, Execução Trabalhista
Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Falência E Recuperação Judicial Incidente De Desconsideração Execução Trabalhista

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida Inicialmente; Liminar Revogada E Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade falida
  2. 2 Alcance do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 quanto à exclusividade da competência do juízo falimentar
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento de execução trabalhista contra sócios após decisão do Tribunal Regional do Trabalho

Ratio Decidendi

Revoguei a liminar e não conheci do conflito de competência porque a interpretação mais recente desta Corte (CC n. 200777/SP) afasta a conclusão de que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a decisão do TRT/5ª Região que redirecionou a execução contra os sócios não configura, por si só, conflito de competência com o juízo falimentar.

Court Disposition

Revogada a liminar; não conhecido o conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.