CC 207349 - DECISAO

CC 207349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, porquanto o acervo patrimonial não está sujeito ao processo de liquidação extrajudicial e a norma do art. 82-A e seu parágrafo único da Lei 11.101/2005 não conferem competência exclusiva ao juízo universal, limitando-se a regular o processamento e requisitos da desconsideração no processo falimentar; assim, a desconsideração da personalidade jurídica instaurada perante juízo cível é cabível e não interfere, por si só, no princípio da par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Insolvente: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS; Sócia: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Sócia: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Sócia: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO (suscitado).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Liquidação Extrajudicial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Insolvente

UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sócia

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sócia

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sócia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado perante juízo cível em cumprimento de sentença contra sócias de empresa insolvente
  2. 2 Interpretação do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 480 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, porquanto o acervo patrimonial não está sujeito ao processo de liquidação extrajudicial e a norma do art. 82-A e seu parágrafo único da Lei 11.101/2005 não conferem competência exclusiva ao juízo universal, limitando-se a regular o processamento e requisitos da desconsideração no processo falimentar; assim, a desconsideração da personalidade jurídica instaurada perante juízo cível é cabível e não interfere, por si só, no princípio da par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO.
  • Publique-se.