REsp 2175439 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 35, e-STJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PEDIDO INDEFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. Nas razões de recurso especial (fls. 41-60, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 50 do CC. Sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ato intencional do sócio em fraudas os credores, com uso abusivo da personalidade jurídica, sem elaboração de documentos contábeis adequados. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 75-77, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente violação ao art. 50 do CC, sustentando o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ato intencional do sócio em fraudar os credores, com uso abusivo da personalidade jurídica, sem elaboração de documentos contábeis adequados. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 36-38, e-STJ): Em que pesem os argumentos expendidos, a decisão merece ser mantida. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica está expressamente disposta no artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos: "em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (Redação dada pela Lei 13.874/2019.) Assim, observa-se que a desconstituição da personalidade jurídica é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando demonstrados os requisitos legais. No caso em análise, não há nos autos, até o momento, prova de encerramento irregular das atividades ou de fraude ou abusos praticados pela empresa executada. Ademais, a ausência de bens penhoráveis não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não evidencia, por si só, fraude ou abuso. Afinal, conforme o Enunciado nº 146 da III Jornada de Direito Civil, "nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no CC 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)". Dessa maneira, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela não desconsideração da personalidade jurídica, pois não haveria nos autos, até o momento, prova de fraude ou abusos praticados pela executada. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS. EFEITO INTER PARTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, anotando que os negócios jurídicos de compra e venda de quotas sociais da empresa executada, imputados ao recorrido, não revelaram "ânimo deliberado de provocar lesão e nem se apura o propósito de ludibriar", motivo pelo qual não se verifica o desvio de finalidade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. "A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica" (AgInt no REsp 1.930.160/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.565.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que "a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial" (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.547.153/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 . Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA