REsp 2175161 - DECISAO

REsp 2175161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica (ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não podendo a...

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Parties
Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 se a dissolução irregular e ausência de bens autorizam a desconsideração
  3. 3 ônus da prova quanto aos requisitos da desconsideração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica (ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não podendo a Corte especial reformar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a desconsideração não se presume diante de dissolução irregular, consoante Súmula 83/STJ, e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.