AREsp 2726829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); que o Tribunal de origem fez análise fático-probatória, aplicando os requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, e determinou...

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Parties
Recorrente: CO OPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRAS; Sócio: HERALDO ZEIN; Sócio: RUY ZEIN; Sócio: RUBENS VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outras, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização De Sócios, Grupo Econômico, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Constitucional Do STF (tema 792)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilização De Sócios Grupo Econômico Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CO OPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRAS

Recorrente

HERALDO ZEIN

Sócio

RUY ZEIN

Sócio

RUBENS VERDE

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); que o Tribunal de origem fez análise fático-probatória, aplicando os requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, e determinou responsabilização de alguns sócios e exclusão de outros com base em prova de mera prestação de serviços, situação que não autoriza reexame no STJ por força da Súmula 7; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outras, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantida a verba desde a origem.