AREsp 2771732 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e não atacam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente destacou que o empresário individual não...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Empresário Individual, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Empresário Individual Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Natureza patrimonial do empresário individual e inexistência de pessoa jurídica distinta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e não atacam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente destacou que o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta, razão pela qual a inclusão do titular no polo passivo não configura, tecnicamente, desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.