REsp 2176246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por MARIA ANGÉLICA FONTES DE OLIVEIRA e OUTRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Agravo de Instrumento n. 0753961-37.2023.8.07.0000) assim ementado (fl. 102): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares do sócio respondam pelos débitos da empresa. II - Agravo de instrumento provido. Nas razões do recurso especial, alegam os recorrentes ofensa aos arts. 50 do Código Civil e 134, § 4º, do CPC, aduzindo não terem sido demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a simples ausência de bens penhoráveis e o encerramento da empresa sem prévia comunicação dos credores não são suficientes para demonstrar a utilização da pessoa jurídica para lesar credores. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão. Contrarrazões às fls. 160-168. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem entendeu comprovado o abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa e da ausência de patrimônio para saldar suas dívidas. Confira-se (fls. 106-107, destaquei): 23. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa-devedora, conforme se infere dos documentos juntados: a) existem diversas demandas trabalhistas propostas contra a agravada-executada, Sergipe Segurança Patrimonial Ltda. e Guardia Serviços Terceirizados Ltda. (ids 43840389 e ss., autos originários), nas quais foi reconhecida, na Justiça do Trabalho, a existência de grupo econômico; b) a agravada-executada não está funcionando no endereço fornecido (id. 20248264); c) consta do cadastro de CNPJ que encerrou suas atividades (id. 54572046, pág. 9), sem a quitação do débito ou a busca pela composição perante os credores, o que denota uso abusivo da personalidade jurídica. 24. Frise-se que a execução de título extrajudicial teve início em 2017 e até a presente data a obrigação não foi satisfeita. Somado a isso, durante esse tempo, a agravada-executada não ofereceu bens desembaraçados para garantia do crédito exequendo, bem como nenhum bem relevante passível de penhora foi localizado em seu nome, o que demonstra que a sociedade foi dissolvida irregularmente, sem pagamento de suas dívidas, lesando seus credores. 25. Nesses termos, é inequívoco nos autos que a empresa executada foi dissolvida irregularmente pelos sócios, de modo fraudulento, com intuito de lesar os credores, ante a ausência de patrimônio para honrar as dívidas contraídas. 26. Assim, apesar de a sociedade empresarial ter personalidade jurídica distinta da dos seus sócios, esses devem responder pelas obrigações sociais, quando a empresa for dissolvida irregularmente, não deixando endereço nem bens para saldar os débitos, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica. 27. O abuso da personalidade jurídica da sociedade está evidenciada, uma vez que encerrou suas atividades, com baixa voluntária no cadastro da Receita Federal, no curso do processo de execução, sem resguardar quaisquer bens para garantir o pagamento de suas obrigações. 28. A desconstituição irregular de sociedade empresarial fundamenta a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, porque os "titulares não requereram a autofalência ou a dissolução legal, nem efetuaram o pagamento das dívidas fiscais .. " (Arnaldo Rizardo, Direito de Empresa, Forense, 3ª Ed., p. 1.141). 29. Nesse sentido, demonstrado o abuso da personalidade jurídica da empresa executada, a qual encerrou suas atividades no seu domicílio fiscal irregularmente, sem adimplir suas obrigações, com o objetivo de frustrar o pagamento dos credores, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelas dívidas da empresa. Entretanto, o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159.204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.370.286/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024, destaquei.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.433.789/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024, destaquei.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA