REsp 1837130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REDECOP S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e OUTRAS contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - integrado pelo proferido em embargos de declaração - assim ementado (fl. 876): AGRAVO DE INSTRUMENTO DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE E INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Em se tratando de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pessoa jurídica originariamente demandada, em tese, possui interesse e legitimidade na discussão da questão, visando a defender sua regular autonomia e administração Precedentes do STJ Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. EXECUÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRAZO INDIVIDUAL PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em se tratando de execução, o prazo para a defesa, em regra, é individual, como se extrai do comando contido no art. 915, § 1º do CPC Incidente verificado no curso da execução, determinando o art. 135 do CPC que a manifestação do citado para compor o polo passivo da execução deverá ser feita em 15 dias da citação Ausência de qualquer referência nessa norma à regra do art. 231, § 1º do mesmo estatuto Norma do art. 135 que faz menção, ademais, a prazo para manifestação e não para contestação Decisão acertada Recurso desprovido. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 135, 231, §§ 1º e 2º, e 915, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende que a contagem do prazo para a defesa dos sócios (manifestação) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica se dá apenas com a juntada aos autos do último aviso de recebimento de citação de todas as pessoas jurídicas. Houve contrarrazões (fls. 919-929). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 933-934). Foi interposto recuso de agravo em recurso especial (fls. 937-942). Às fls. 976-977, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial. É o relatório. Decido. Na origem, IHARABRÁS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS propôs ação de execução de título executivo extrajudicial. Foi deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de citação das seguintes empresas para manifestação e apresentação de provas em 15 dias: (a) COTRIEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL, (b) TRANSCOOPER SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA., (c) PACPART PARTICIPAÇÕES LTDA. e (d) REDECOP S.A., INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Foram expedidas cartas de citação com ARs. Os ARs da REDECOP e da TRANSCOOPER retornaram positivos; os da PACPART e da COTRIEXPORT, negativos. Em seguida, a exequente alegou decurso de prazo em relação à REDECOP e à TRANSCOOPER e requereu bloqueio de valores via BACENJUD, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento. Esta é a parte do acórdão que interessa ao julgamento (fls. 878-880): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que, considerando ter havido o decurso do prazo para manifestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão das empresas Redecop e Transcooper no polo passivo da execução, deferindo o bloqueio de ativos financeiros na ação de execução de título extrajudicial (fls. 59 e 60/61). Dispõe o artigo 135 do Código de Processo Civil que "o sócio ou a pessoa jurídica interessada serão citados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias" (g. n.). Sendo assim, não se trata de contestação e, além disso, não há qualquer referência nessa norma do art. 135 à do art. 231, § 1º do mesmo estatuto. Lembre-se que se trata de processo de execução realizado no interesse do credor (CPC, art. 797) cuja natureza demanda celeridade, sob pena de não se alcançar a satisfação do débito. E o prazo para defesa na execução por regra, é individual. É o que se extrai do comando contido na norma do art. 915, § 1º do Código de Processo Civil: "Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Nesse sentido, aguardar a citação das demais pessoas jurídicas (Pacpart e Cotriexport) é causar um injustificado retardamento ao andamento da execução, o que é inadmissível. Cada qual, ademais, pode exercer regularmente o seu direito de defesa, na forma prevista em lei. As pessoas jurídicas agravantes incluídas no polo passivo da execução no incidente foram citadas para a devida manifestação no prazo de 15 dias e, assim, já lhes foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação a qualquer norma constitucional. Em suma, não obstante o exposto pelas agravantes, a contagem desse prazo do art. 135 se dá de forma individual, ou seja, a partir da citação de cada um. Insista-se que se não trata de contestação, mas sim de manifestação, sem qualquer referência nessa norma à do 231, § 1o do Código de Processo Civil, não podendo ser acolhidos, pois, os fundamentos trazidos em seu recurso, respeitado entendimento em sentido diverso. Daí por que, à vista dos elementos que se inferem do exame deste recurso, de rigor a manutenção da r. decisão. III Em face de todo o exposto, pelo meu voto, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso. Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que não é necessário aguardar a citação de todas as empresas requeridas para se manifestar nos termos do art. 135 do CPC, importaria necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.893.737/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. ARTS. 330, I, E 515 DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamenta da e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual ( Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente o enunciado nº 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 768.101/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019, destaquei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA