REsp 2179662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL MOINHOS DE VENTO, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 28, e-STJ) : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caso em que não restaram efetivamente demonstrados os pressupostos do artigo 50 do Código Civil, de modo que se mostra inviável o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 37-43 e 65-69, e-STJ), os quais foram rejeitados (fl. 56 e 81, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 90-100 , e-STJ), aponta o insurgente violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1022, I e II, do CPC, aduzindo, em apertada síntese, que o acórdão recorrido restou omisso e contraditório acerca de questões fundamentais para o deslinde do feito, a despeito da oposição de embargos de declaração. Sem contrarrazões. O Tribunal local admitiu o recurso (fls. 113-116, e-STJ) e os autos ascenderam a esta E. Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação recursal merece parcial acolhimento. 1. Da simples leitura dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, diante de omissão no v. acórdão acerca de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. Aduz o recorrente, em síntese, que a Corte local restou omissa e contraditória quanto à existência de prova de confusão patrimonial, à incidência do art. 28, § 5º, do CDC e à tese de cometimento de ato ilícito. No particular, decidiu a Corte local (fls. 25-26, e-STJ, e-STJ): A insurgência da parte recorrente diz respeito à improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ser aplicada somente nos casos em que efetivamente comprovados os requisitos de que trata o artigo 50 do Código Civil, verbis: .. Ao que se vê daí, não basta a inexistência de bens da parte executada ou mesmo que fosse o encerramento considerado irregular da sociedade. Para que se decrete a desconsideração da personalidade jurídica, necessário que se comprove a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que, aqui, não restou demonstrado. No caso, conquanto ainda não se tenha obtido êxito nas tentativas de satisfação do débito em execução, não restou demonstrada a presença dos requisitos previstos no referido artigo para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução aos sócios da empresa executada. Impõe considerar, ainda, que os demandados ofereceram bens à penhora, consistente em imóvel, o qual não foi aceito pela parte agravante. Foram opostos embargos de declaração suscitado omissão e contradição quanto aos pontos (fls. 37-43 e 65-69, e-STJ), mas o Tribunal a quo se limitou a afirmar a inexistência de vício a macular o julgado (fl. 56 e 81, e-STJ). Como se denota do aresto recorrido, portanto, deixou o órgão julgador de se pronunciar acerca das teses de incidência do art. 28, § 5º, do CDC e de cometimento de ato ilícito, as quais se mostram fundamentais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que novo julgamento seja proferido, suprimindo-se as omissões apontadas. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. .. 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) grifou-se 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 81, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA