AREsp 2653993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a ausência dos requisitos aptos à desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por EDUARDO COSTA WIEZEL, contra a decisão monocrática de fls. 135-139, e- STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 46, e-STJ): ARRENDAMENTO RURAL EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E OS SÓCIOS DEFERIMENTO RECURSO PROVIDO. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou pela confusão patrimonial, bem como a ausência de separação de fato entre os patrimônios das pessoas jurídica e física. Não tendo sido encontrados ativos financeiros ou bens, móveis ou imóveis, pertencentes à empresa executada, tampouco declarações de imposto de renda junto à Receita Federal, assim como o fato de ter havido confissão pelo ex-sócio acerca de abuso da personalidade jurídica, e que, conquanto tenha sido a empresa executada criada na modalidade EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não restou comprovada a integralização do capital mínimo necessário, devem os empresários individuais, atuais e pretéritos, responder com seus respectivos patrimônios, eis que configurado abuso de direito e fraude em prejuízo de seus credores, razão pela qual de rigor o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nas razões do recurso especial (fls. 52-75, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 50 e 1003 do CC, pois em nenhum momento se fez qualquer tipo de prova de que tenha o recorrente sido beneficiado pelo suposto abuso mencionado no acórdão recorrido. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 103-104, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 107-114, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta (fl. 116, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 135-139, e-STJ), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a ausência dos requisitos aptos à desconsideração da personalidade jurídica, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 143-147, e-STJ), no qual o agravante aduz que postula o reconhecimento da ofensa ao artigo indicado como violado e não o reexame das provas dos autos, com a validação dos argumentos apresentados quanto à inocorrência do abuso de poder a amparar a desconsideração da personalidade jurídica. Não foi apresentada impugnação (fl. 152, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a ausência dos requisitos aptos à desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Não prospera a alegação de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Consoante assentado, o recorrente ofensa aos artigos 50 e 1003 do CC, pois em nenhum momento se fez qualquer tipo de prova de que tenha o recorrente sido beneficiado pelo suposto abuso mencionado no acórdão recorrido. Quanto à tese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 47-49, e-STJ): O autor propôs execução de título executivo extrajudicial em face da empresa Agrossucre do Brasil Exportação EIRELI fundado em contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Não tendo sido pago voluntariamente o valor do débito, além de não ter encontrado bens ou valores para futura constrição, ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que seus sócios respondam pelo débito, alegando para tanto ter sido comprovados confusão patrimonial e fraude no encerramento das atividades da empresa, pedido que foi indeferido pela MM. juíza a quo por considerar que não estão presentes os elementos para tal, tendo sido deferido apenas a inclusão dos atuais sócios no polo passivo da demanda, com fixação de responsabilidade patrimonial de cada um deles de acordo com o valor do capital da empresa(R$ 100.000,00), dando ensejo à interposição deste agravo por parte do exequente, que merece provimento. Sabido é que a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002,in verbis: (..) Esta Colenda Corte de Justiça já decidiu que, para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial na fase de execução, por desconsideração da pessoa jurídica ou por reconhecimento de confusão atingindo bens de terceiros que não integraram a demanda, é necessário ficar demonstrada não só a frustração da execução em relação ao devedor principal, como também a transferência ou confusão patrimonial para fraudar credores e, ainda, a relação jurídica entre o executado e aquele que se pretende atingir. Neste aspecto, a posição adotada pela d. autoridade de Primeira Instância, com a devida vênia, não pode prevalecer, considerando a ausência de bens e valores em contas bancárias em nome da empresa executada. No caso, é incontroverso que não foram encontrados ativos financeiros ou bens, móveis ou imóveis, pertencentes à empresa executada, tampouco declarações de imposto de renda junto à Receita Federal, assim como o fato de seu ex-titular, Eduardo Costa Wiezel, filho do atual titular Edson de Mello Wiezel, ter confessado, em contestação, que houve abuso da personalidade jurídica, mormente porque relatou que a empresa foi criada sem o aporte financeiro do capital social, fazendo-o seu genitor "simbolicamente", sendo sua participação "meramente figurativa", verificando-se, ainda, que, após se retirar, foi o sócio sucedido por então funcionário da empresa, Rodrigo Luis Carvalho, que também se retirou posteriormente, assumindo o atual titular, Edson. Acrescenta-se o fato de que, conquanto tenha sido a empresa executada criada na modalidade EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não restou comprovada a integralização do capital mínimo necessário, isto é, igual ao equivalente a 100 vezes o salário-mínimo atual. Desta forma, ao descumprir essa regra, havendo dívidas, devem os empresários individuais, atuais e pretéritos, responder com seus respectivos patrimônios, eis que configurado abuso de direito e fraude, culminando na dilapidação e desvio de patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores. Assim, tem-se como presentes os requisitos constantes dos art. 300 e 311 do CPC, razão pela qual de rigor a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Assim, para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer a ausência dos requisitos aptos à desconsideração da personalidade jurídica, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. No caso, rever o entendimento do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao enriquecimento sem causa, e a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, reexame do arcabouço fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206149/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Tendo as instâncias ordinárias, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído pela presença dos requisitos necessários a ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, não é possível rever tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 940.547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível" (REsp n. 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). 2. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual acerca da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado sumula 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1678562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONDUTA FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a súmula em sede de recurso especial, por não estar inserida no conceito de norma infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ocorrência de indícios de fraude, para impossibilitar o cumprimento das obrigações firmadas, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, no caso, importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 172.426/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.