REsp 2181332 - DECISAO

REsp 2181332 - DECISAO

Em razão da orientação jurisprudencial recente do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; aplicando-se o art. 85, § 2º do NCPC, adotou-se o proveito econômico correspondente ao valor originário do título exequendo (R$...

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Parties
Recorrente: BONDUKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente Processual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente Processual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BONDUKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico) nos termos do art. 85, §2º do NCPC
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula nº 13 do STJ quanto a precedentes do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Em razão da orientação jurisprudencial recente do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; aplicando-se o art. 85, § 2º do NCPC, adotou-se o proveito econômico correspondente ao valor originário do título exequendo (R$ 500.000,00) como base de cálculo e fixou-se a verba em 10% desse proveito, a ser pago por BANCO SAFRA S/A.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais

Orders

  • Reconhecer como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos de BONDUKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Fixar os honorários em 10% do proveito econômico obtido (valor originário do título exequendo R$ 500.000,00), a serem integralmente custeados por BANCO SAFRA S/A.