AREsp 2783790 - DECISAO

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Havendo omissão no julgamento dos embargos declaratórios quanto à tese suscitada pelos recorrentes (peculiarmente sobre aplicação da teoria maior a administradores não-sócios), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses...

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Parties
Recorrente: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Recorrente: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Recorrido: ROSSI RESIDENCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte: anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses dos aclaratórios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Teoria Maior, Incidente De Desconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos Declaratórios
Direito Do Consumidor Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Teoria Maior Incidente De Desconsideração +3 more

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Recorrente

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, CDC) em relação de consumo envolvendo administradores não-sócios
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções/redirecionamento contra sócios/administradores

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento dos embargos declaratórios quanto à tese suscitada pelos recorrentes (peculiarmente sobre aplicação da teoria maior a administradores não-sócios), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses constantes da petição de aclaratórios, sem que se decida definitivamente sobre a aplicabilidade da teoria maior ou menor no mérito naquele retorno.

Court Disposition

Agravo provido em parte: anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das teses expressamente consignadas na petição de aclaratórios.