AREsp 2135190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial, entendimento cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações...

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Parties
Recorrentes: J.J. REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

J.J. REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação/intimação dos recorrentes para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de constrição patrimonial de empresa do mesmo grupo econômico sem prévia instauração de incidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial, entendimento cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações relativas à falta de citação e à violação da coisa julgada não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a jurisprudência desta Corte admite a constrição de empresa do mesmo grupo econômico em cumprimento de sentença quando verificada confusão patrimonial.