AREsp 2793443 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação para o recurso especial e ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos...

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Parties
Agravante: Fertivale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Expansiva Da Desconsideração, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Arresto Financeiro, Incidência De Súmula Para Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Fertivale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da quebra de sigilo bancário
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 36 Lei de Abuso de Autoridade e art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação para o recurso especial e ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade e art. 10 do CPC/2015), justificando a aplicação da Súmula n. 211/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.