AREsp 2619647 - DECISAO

AREsp 2619647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação de questões que não foram decididas pelo juízo de origem implicaria supressão de instância e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o sócio retirante é ilegítimo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARAGUAYA SEMENTES FORRAGEIRAS LTDA.; Devedora: Ruralcon Agropecuária Ltda.; Sócio Retirante: Francisco Ricardo de Toledo; Sócio: Jalme de Souza Fernandes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Averbação Premonitória, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Tempestividade Recursal, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Averbação Premonitória Responsabilidade Do Sócio Retirante Tempestividade Recursal Supressão De Instância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAGUAYA SEMENTES FORRAGEIRAS LTDA.

Agravante

Ruralcon Agropecuária Ltda.

Devedora

Francisco Ricardo de Toledo

Sócio Retirante

Jalme de Souza Fernandes Júnior

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem decisão de origem
  3. 3 ilegitimidade do sócio retirante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação de questões que não foram decididas pelo juízo de origem implicaria supressão de instância e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o sócio retirante é ilegítimo para responder pela dívida em razão de ter se desligado da sociedade em 02/12/2016 e do decurso do prazo de dois anos; e reconheceu-se cabimento de honorários sucumbenciais, majorando-os para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se