AREsp 2841378 - DECISAO

AREsp 2841378 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ) e repetição de argumentos do recurso especial são insuficientes para demonstrar a desnecessidade de reexame de provas ou o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. (OASE); Agravantes: OUTRAS; Exequente: MUNIRA KAISSAR NASSR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Menor Da Desconsideração, Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Menor Da Desconsideração +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. (OASE)

Agravante

OUTRAS

Agravantes

MUNIRA KAISSAR NASSR

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ) e repetição de argumentos do recurso especial são insuficientes para demonstrar a desnecessidade de reexame de provas ou o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.