AREsp 2801108 - DECISAO

AREsp 2801108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (confusão patrimonial, atos de transferência de bens e indícios de fraude), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame das provas.

Parties
Agravante: BFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Honorários Advocatícios/sucumbenciais, Grupo Econômico Familiar, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Honorários Advocatícios/sucumbenciais Grupo Econômico Familiar Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 necessidade de fatos concretos e contemporâneos para desconsideração inversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (confusão patrimonial, atos de transferência de bens e indícios de fraude), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame das provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.