AREsp 2783847 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação buscava reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência cuja natureza precária e possibilidade de modificação justificam, em regra, a inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 735 do STF; além disso, a revisão do...

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Parties
Agravante: TATTICA SUL CONSULTORIA LTDA.; Requerente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro/beneficiário: ALEXANDRE JOSÉ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar Fiscal, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Agravo, Recurso Especial, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar Fiscal Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Agravo Recurso Especial +1 more

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Parties

TATTICA SUL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Requerente

ALEXANDRE JOSÉ BATISTA

Terceiro/beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas de indisponibilidade de bens previstas na Lei 8.397/1992 no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicabilidade e requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de responsabilização de terceiros e de deferimento de medidas cautelares com base em indícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação buscava reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência cuja natureza precária e possibilidade de modificação justificam, em regra, a inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 735 do STF; além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de provas e entendimento sobre os indícios que autorizaram a medida cautelar, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou ofensa direta à lei federal que disciplin a tutela provisória que autorizasse mitigação do óbice.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.