AREsp 2684453 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

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Parties
Agravante: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento em execução fiscal quando não há identificação na CDA ou enquadramento nos arts.134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.