AREsp 2804982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela VIBEL CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, que foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 125): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS AUTOS - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 2. Consoante a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A despeito dos argumentos tecidos no presente recurso, os elementos de prova apresentados são incapazes de afastar a presunção de dissolução irregular. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada, devidamente fundamentada e escorada em certidão lavrada por oficial de justiça. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. No seu recurso especial, a parte aponta a violação do art. 135, III, do CTN e do art. 50 do Código Civil. Sustenta, em síntese, o seguinte (e-STJ fl. 145): O acórdão recorrido entendeu que houve dissolução irregular da empresa recorrente, com base na presunção de ausência de atividade no domicílio fiscal. No entanto, o entendimento do Tribunal Paulista desconsidera a situação excepcional da pandemia de COVID-19, que obrigou diversas empresas a adotarem o regime de home office, como amplamente demonstrado nos autos. Ademais, a presunção estabelecida pela Súmula 435 do STJ, que trata da dissolução irregular, é inaplicável no presente caso, inaplicável à empresa ativa, com CNPJ regular, com certidões da Receita Federal e Alvará de Funcionamento, encartados nos documentos ID. 288896245 e 288896248. Não houve dolo, fraude ou qualquer ação que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, o acórdão violou diretamente o artigo 135, III, do CTN, ao imputar responsabilidade ao sócio sem prova cabal de dissolução irregular da empresa e desconsiderar a excepcionalidade do contexto da pandemia. Aduz, ainda, que não estariam presentes, na hipótese, os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Sem contrarrazões. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, em relação ao tema do valor probante da declaração passada pelo Oficial de Justiça, e que foi inadmitido, quanto ao demais temas (e-STJ fls. 169/172). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 173/188). Sem contraminuta. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal, inicialmente ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, para incluir no polo passivo da ação os sócios-gerentes da sociedade comercial, em razão da sua dissolução irregular. O pedido foi deferido, na primeira instância. Agravo de instrumento desprovido. A irresignação não merece prosperar. Ao acolher o pedido de redirecionamento, assim se manifestou, no que ora importa, o Tribunal de origem (e-STJ fl. 131): Anoto que os elementos de prova apresentados pela pessoa jurídica são incapazes de afastar a presunção da sua dissolução irregular. Incumbiria à parte demonstrar que permanece operando. Insuficiente a mera alegação de que prepostos operam em regime de "home office". A certidão do Oficial de Justiça é categórica sobre a inexistência de indicativo de operação da pessoa jurídica. E se isso não bastasse, documento de ID 289359960 conforta tal conclusão. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ, segundo a qual a declaração sobre o encerramento das atividades da empresa, constante de certidão passada por Oficial de Justiça, é suficiente para, num primeiro momento, autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-gerentes daquela. À guisa de mera ilustração, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu reafirmar o enunciado da Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".2. No caso dos autos, o recurso do Estado foi provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação deste Tribunal Superior, tendo em vista que, mesmo com a certidão do oficial de justiça, recusou o redirecionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.894.768/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 se a parte não veicula no recurso especial violação do art. 1.022 do CPC/2015 no tocante ao tema reputado omisso. 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em recurso especial. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula284 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.719.320/PB, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022). Assim, em linha de princípio, estaria configurada, no caso, a dissolução irregular da sociedade empresária, pelo menos de forma indiciária, de modo a autorizar a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal. Ressalte-se, de outro lado, que se revela impossível o reexame do juízo de fato dimanado do Tribunal de origem no sentido da falta de comprovação, nos autos, da efetiva continuidade das atividades da empresa, em razão do óbice estatuído na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA