AREsp 2719974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar a decisão do tribunal de origem que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica por indícios de fraude à execução e sucessão empresarial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: C. L. A. TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. EIRELI. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Sucessão Empresarial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Sucessão Empresarial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

C. L. A. TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. EIRELI. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica por caracterização de fraude à execução e sucessão empresaria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 792 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar a decisão do tribunal de origem que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica por indícios de fraude à execução e sucessão empresarial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.