AREsp 2689494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28 do CDC, diante de indícios de confusão patrimonial e abuso das SPEs, e porque o reexame do conjunto probatório necessário para modificar tais...

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Parties
Agravante: MAXCASA S.A.; Agravante: MAXCAP REAL ESTATE INVESTMENT ADVISORS LTDA.; Agravante: MAXCAP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MAXCASA XXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MAXCAP MAXHAUS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: LUCIANA APARECIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não provido; mantida a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Do Art. 28 Do CDC, Reexame De Provas, Sociedades De Propósito Específico (spes), Confusão Patrimonial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Do Art. 28 Do CDC Reexame De Provas Sociedades De Propósito Específico (spes) Confusão Patrimonial

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Parties

MAXCASA S.A.

Agravante

MAXCAP REAL ESTATE INVESTMENT ADVISORS LTDA.

Agravante

MAXCAP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MAXCASA XXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MAXCAP MAXHAUS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LUCIANA APARECIDA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 se o uso de SPEs configura abuso da personalidade jurídica
  3. 3 se a decisão exige reexame de fatos e provas, violando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28 do CDC, diante de indícios de confusão patrimonial e abuso das SPEs, e porque o reexame do conjunto probatório necessário para modificar tais conclusões é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não provido; mantida a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial