CC 203453 - ACORDAO

CC 203453 - ACORDAO

Por não conferir competência exclusiva ao juízo falimentar, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não impede que o Juízo do Trabalho decida sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ausente controvérsia entre juízos quanto à destinação de bens (art. 66 CPC), não há conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Inclusão De Coobrigados, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Trabalhista, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Inclusão De Coobrigados Recuperação Judicial +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e coobrigados
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar
  3. 3 Existência de conflito de competência entre o Juízo do Trabalho e o Juízo falimentar

Ratio Decidendi

Por não conferir competência exclusiva ao juízo falimentar, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não impede que o Juízo do Trabalho decida sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ausente controvérsia entre juízos quanto à destinação de bens (art. 66 CPC), não há conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.