AREsp 2552085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão do Tribunal de origem, pois as medidas controvertidas já haviam sido deferidas anteriormente, configurando preclusão recursal nos termos do art. 507 do CPC; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Recursal Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

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Parties

CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da insurgência recursal (art. 507 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão do Tribunal de origem, pois as medidas controvertidas já haviam sido deferidas anteriormente, configurando preclusão recursal nos termos do art. 507 do CPC; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.