REsp 2191896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALINE ARAUJO AVILA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 87): Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 93-97) interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente aponta violação do art. 50 do CC, ao argumento de que é indevido o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a proprietária usa de outra empresa, da qual é sócia, para continuar a negociata, causando prejuízo aos credores. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 101), e o recurso foi admitido pela instância ordinária (e-STJ, fls. 102-104). É o relatório. Decido. No caso, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de alcançar patrimônio de sócia que possui pendências financeiras em razão da ausência dos pressupostos inseridos no art. 50 do CC. O Tribunal de Justiça assim se manifestou acerca da controvérsia (e-STJ, fls. 88-90): O inconformismo não merece guarida. Este Relator já teve a oportunidade de destacar, em outros casos assemelhados, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não depende de prova pré-constituída, sendo, pois, prematuro o indeferimento do pedido em razão da ausência dos pressupostos insertos no art. 50, do CC. .. No caso dos autos, contudo, a agravante sequer requereu a instauração do incidente, mas apenas a desconsideração da personalidade, ao fundamento de que "em todos os processos BACENJUD são negativos" (fls. 49 dos autos de origem), dando azo, assim, à decisão atacada, a qual bem afiançou "que a pessoa indicada a sócia da empresa executada não é parte na presente execução" (fls. 56 dos autos originários). De acordo com o voto condutor da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, a 2ª Seção do E. STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação dos requisitos do desvio de finalidade do objeto social da empresa ou confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios (ER Esp nº 1306553/SC, D Je 12/12/2014). Não destoa a redação introduzida pela Lei nº 13.874/2019, a qual alterou o art. 50 do Código Civil para dispor que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Na hipótese, é possível constatar que a parte agravante formulou o pedido em razão da não localização de bens penhoráveis. Contudo, a situação apresentada pela agravante, por si só, não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Até porque, "o simples inadimplemento das obrigações ou encerramento sem outros elementos que demonstrem a conduta dolosa, na tentativa de prejudicar credores, não permitem presumir pela utilização da sociedade para fins fraudulentos." (Agravo de Instrumento nº 2086730-43.2024.8.26.0000, Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024). Desse modo, é o caso de manutenção integral da r. decisão objurgada, inclusive por seus próprios fundamentos. Posto isso e todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Da análise dos excertos colacionados, verifico que a Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, expôs de forma suficiente as razões de fato e de direito pelas quais não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no art. 50 do CC. Dessa forma, a alteração desse posicionamento quanto aos requisitos previstos em lei demandaria reexame do conteúdo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que "a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial" (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.547.153/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA